R.M. FASSBINDER HAMBURGUERIA
CNPJ: 47.810.408/0001-03

1. OBJETO

O presente Termo e Condições tem por finalidade estabelecer as regras, responsabilidades, direitos e deveres aplicáveis à participação do(a) cliente/participante (doravante denominado(a) “Participante”) nas atividades recreativas denominadas Passeio de Pedal Beer Bike, organizadas pela R.M. FASSBINDER HAMBURGUERIA, doravante denominada ORGANIZADORA.

A atividade consiste em passeio coletivo em equipamento tipo Beer Bike, com propulsão humana e/ou motorizada, adaptada com bancos, mesa central e sistema de som, podendo incluir ou não o consumo moderado de bebidas alcoólicas pelos participantes maiores de idade, sob supervisão de condutor designado.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação na atividade implica a leitura, compreensão e aceitação integral deste Termo e do Termo de Isenção de Responsabilidade e Ciência de Riscos.
2.2. A idade mínima para participação é de 14 (quatorze) anos completos.
2.3. Participantes com idade entre 16 e 17 anos deverão:

• estar acompanhados de pai, mãe ou responsável legal durante toda a atividade;
• apresentar autorização por escrito, assinada pelo responsável legal, com cópia de documento de identidade;
• não poderão, sob nenhuma hipótese, consumir bebidas alcoólicas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
  2.4. Participantes maiores de 18 anos poderão consumir bebidas alcoólicas de forma moderada e responsável.
  2.5. O Participante declara estar em boas condições físicas e mentais, não apresentando restrições médicas que impeçam ou desaconselhem sua participação.

3. REGRAS DE CONDUTA E SEGURANÇA

3.1. Todos os participantes, independentemente da idade, devem seguir as orientações da equipe da ORGANIZADORA antes e durante o passeio.
3.2. É expressamente proibido:

• levantar-se dos bancos durante o deslocamento;
• realizar movimentos bruscos ou provocar instabilidade no equipamento;
• arremessar objetos ou líquidos para fora do Beer Bike;
• portar armas, objetos cortantes, inflamáveis ou substâncias ilícitas;
• fumar durante o passeio;
• consumir bebidas alcoólicas sendo menor de 18 anos;
• desrespeitar outros participantes, pedestres ou condutores.
  3.3. A ORGANIZADORA poderá interromper o passeio e convidar o participante a se retirar, sem direito a reembolso, caso este apresente comportamento inadequado, agressivo, perigoso ou sob visível estado de embriaguez.
  3.4. Durante o passeio, todos devem permanecer sentados e manter as mãos e pés em posição segura conforme instruções do condutor.

4. CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

4.1. O consumo de bebidas alcoólicas durante a atividade é exclusivo para maiores de 18 anos, e totalmente proibido para menores de idade, conforme legislação vigente.
4.2. O Participante maior de idade que optar por consumir bebidas alcoólicas deverá fazê-lo de forma moderada e responsável.
4.3. A ORGANIZADORA não incentiva o consumo excessivo de álcool e poderá restringir ou interromper o fornecimento de bebidas caso constate comportamento inadequado.
4.4. É terminantemente proibido dirigir veículos automotores após o passeio em caso de consumo de álcool, conforme o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro.
4.5. A ORGANIZADORA não se responsabiliza por quaisquer sanções legais ou administrativas decorrentes de atos praticados pelo participante fora do ambiente da atividade.

5. EQUIPAMENTOS E RESPONSABILIDADES

5.1. O equipamento Pedal Beer Bike é de propriedade ou uso autorizado da ORGANIZADORA e deve ser utilizado de forma adequada pelos participantes.
5.2. Quaisquer danos causados por mau uso, imprudência ou vandalismo serão cobrados do responsável pelo ato, inclusive dos responsáveis legais no caso de menores de idade.
5.3. O Participante é responsável por guardar seus pertences pessoais, não cabendo à ORGANIZADORA qualquer responsabilidade por extravios, perdas ou danos.
5.4. É proibido manusear partes mecânicas, elétricas ou estruturais do equipamento.

6. RISCOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Participante declara estar plenamente ciente de que o passeio de Pedal Beer Bike envolve riscos naturais e imprevisíveis, incluindo:

• quedas, escorregões, torções e contusões;
• colisões com obstáculos, veículos ou pedestres;
• reações adversas ao esforço físico;
• condições climáticas desfavoráveis (chuva, vento, calor intenso);
• atos imprudentes de terceiros.
  6.2. O Participante assume integral e exclusiva responsabilidade por sua participação na atividade, isenta a ORGANIZADORA de qualquer obrigação civil, penal, trabalhista ou administrativa relacionada a:
• acidentes pessoais, lesões, danos materiais, morais ou psicológicos;
• despesas médicas, hospitalares ou indenizatórias;
• danos causados a terceiros ou a bens públicos/privados;
• fatos decorrentes de caso fortuito, força maior ou conduta de terceiros.
  6.3. A ORGANIZADORA compromete-se a adotar todas as medidas de segurança cabíveis, mas o Participante reconhece que nenhuma atividade recreativa está livre de riscos.

7. CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E REEMBOLSO

7.1. O participante (doravante denominado LOCATÁRIO) declara estar ciente e de acordo com as políticas de cancelamento, remarcação e reembolso aplicáveis aos passeios de Pedal Beer Bike promovidos pela R.M. FASSBINDER HAMBURGUERIA (doravante denominada LOCADORA).

7.2. Ao efetuar a reserva, o LOCATÁRIO confirma sua concordância com estas condições e reconhece que o serviço envolve custos operacionais, logísticos e de equipe, independentemente de sua efetiva utilização.

7.3. Regras de cancelamento e reembolso

1. a) Cancelamento com menos de 3 (três) dias de antecedência
   Caso o LOCATÁRIO cancele a reserva com menos de 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao horário agendado para o passeio, não haverá direito a reembolso de qualquer valor pago, seja total ou parcial, a título de compensação pelos custos de preparação e bloqueio de agenda.
2. b) Cancelamento com mais de 3 (três) dias e menos de 7 (sete) dias de antecedência
   Caso o LOCATÁRIO cancele a reserva com antecedência superior a 72 (setenta e duas) horas e inferior a 7 (sete) dias, fará jus a um reembolso parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor total pago, descontada a taxa administrativa de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) referente aos custos de transferência via PIX.
3. c) Cancelamento com 7 (sete) dias de antecedência ou mais
   Caso o cancelamento ocorra com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, o LOCATÁRIO terá direito a reembolso integral do valor pago, descontada a taxa de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) referente ao envio do PIX de reembolso.

7.4. Prazos e forma de reembolso

O reembolso será processado exclusivamente via PIX para a mesma conta utilizada no pagamento original, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do cancelamento formal.
O participante deverá fornecer os dados bancários corretos e atualizados; a LOCADORA não se responsabiliza por erros no fornecimento das informações que possam atrasar ou inviabilizar o reembolso.

7.5. Cancelamento por condições climáticas ou motivos de força maior

A LOCADORA reserva-se o direito de cancelar ou remarcar o passeio em casos de chuva intensa, ventos fortes, alagamentos, riscos de segurança, falhas mecânicas ou outros fatores externos que comprometam a integridade da atividade.
Nessas hipóteses, o LOCATÁRIO poderá:

• optar pela remarcação sem custo adicional, ou
• solicitar o reembolso integral do valor pago, descontada apenas a taxa simbólica de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) referente ao envio do PIX.

7.6. Ausência do participante (“no show”)

O não comparecimento do LOCATÁRIO ou do grupo na data e horário agendados, será considerado “no show”, implicando a perda total do valor pago, sem direito a reembolso ou remarcação.

8. USO DE IMAGEM

8.1. O Participante autoriza gratuitamente o uso de sua imagem, nome e voz em fotografias e vídeos captados durante o passeio, para fins promocionais e institucionais da ORGANIZADORA.
8.2. No caso de participantes menores de idade, a autorização de uso de imagem será concedida exclusivamente pelo responsável legal, mediante assinatura em campo específico.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Os dados pessoais fornecidos serão utilizados apenas para fins operacionais e administrativos do evento, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. A ORGANIZADORA se compromete a não compartilhar informações com terceiros, salvo em cumprimento de obrigação legal.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A adesão à atividade implica concordância plena e irretratável com todas as cláusulas deste Termo e do Termo de Isenção de Responsabilidade.
10.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme o Código Civil Brasileiro, o ECA e demais legislações aplicáveis.
10.3. Fica eleito o foro da Comarca de Tramandaí RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo.

Observações Importantes

• Menores de 18 anos não consomem bebidas alcoólicas sob nenhuma hipótese.
• É recomendável o uso de roupas confortáveis e calçados fechados.
• A ORGANIZADORA poderá suspender ou remarcar o passeio caso condições de segurança estejam comprometidas.